Crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REPARAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LEGITIMIDADE DO PARQUET. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação do ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em definir se: a) o Parquet possui legitimidade para pleitear indenização mínima em favor da vítima pelos danos ocasionados a ela pelo delito; e b) é necessária a indicação do valor mínimo pretendido a título de reparação nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo n. 983, admite a fixação de indenização por dano moral, independentemente de instrução probatória, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificado o valor.

4. Na hipótese, tratando-se de crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais ocasionados à vítima pelo delito, ainda que não seja especificada a quantia pretendida na peça acusatória.

5. O Parquet possui legitimidade para pleitear indenização mínima em favor da vítima pelos danos ocasionados a ela pelo delito. Neste ponto, o pedido expresso formulado na denúncia é suficiente para legitimar a condenação por danos morais, sendo desnecessária a ratificação pela vítima ou a demonstração de interesse em representar criminalmente.

IV. Dispositivo e tese

6 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Tratando-se de crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais ocasionados à vítima pelo delito, ainda que não seja especificada a quantia pretendida na peça acusatória.

2. O Parquet possui legitimidade para pleitear indenização mínima em favor da vítima pelos danos ocasionados a ela pelo delito.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 387, IV.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 08.11.2023; STJ, AgRg no HC n. 994.333/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp n. 2.193.377/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.