Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PPP. MULTA DIÁRIA FIXADA. RAZOABILIDADE DO VALOR (R$ 100,00 POR DIA, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.000,00). AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES LEGAIS ALEGADAS. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 5. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOENÇA CAUSADORA DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA Nº 443/TST E DA TESE VINCULANTE DO IRR Nº 254. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM A PARADIGMA APONTADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 7. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO SALÁRIO BASE. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO BASE. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NA ADC 58/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.