Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO OBREIRO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. No que tange ao tema da concessão do benefício da justiça gratuita ao Obreiro, apesar de reconhecida a transcendência jurídica – por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte –, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da 1ª Reclamada, na medida em que o Regional decidiu em consonância com o entendimento vinculante fixado pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 21 de IRR (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. B) INTERVALO INTRAJORNADA – GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE – DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INTRANSCENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Nos temas acima, o agravo de instrumento da 1ª Reclamada foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de interesse recursal (intervalo intrajornada), da Súmula 126 do TST (gratificação por produção) e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante e responsabilidade subsidiária da empresa privada na terceirização de serviços) contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 150.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ainda, no que tange à desoneração previdenciária, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento com fulcro no óbice da Súmula 297, I, do TST, de modo a contaminar a transcendência. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.