STJREsp 2.266.773
Repostagem em rede social de conteúdo jornalístico
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito Civil
- Processo Civil
- Repostagem em rede social de conteúdo jornalístico
- Agente político
- Liberdade de expressão e de informação
- Ausência de ato ilícito e de dano moral
- Multa por embargos de declaração
- Afastamento
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPOSTAGEM EM REDE SOCIAL DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO. AGENTE POLÍTICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. O recurso. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao julgar apelação, condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em razão de repostagem, em rede social, de publicação jornalística crítica ao Recorrido, agente político.
2. Fato relevante. A repostagem limitou-se a replicar, sem acréscimo de comentário, conteúdo jornalístico referente a vídeo divulgado pelo próprio Recorrido, com mensagens de apoio aos eventos ocorridos em 08.01.2023, fato de relevante interesse público.
3. As decisões anteriores. Sentença de improcedência; acórdão de origem reformou para fixar indenização por danos morais e aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração opostos pela Recorrente.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a repostagem, em rede social, de informação jornalística verossímil, sem agregação de conteúdo e sem dolo ou negligência, dirigida a agente político, configura ato ilícito indenizável à luz da liberdade de expressão, de informação e dos direitos da personalidade; e (ii) saber se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é cabível quando embargos de declaração são opostos com propósito de prequestionamento e não se revelam manifestamente protelatórios.
III. Razões de decidir
5. A liberdade de expressão e de informação, assegurada pela Constituição (CF/1988, art. 5º, IV, e art. 220), prevalece, em regra, quando presentes fatos de interesse público, ausente intuito prevalente de injuriar, difamar ou caluniar.
6. A esfera de proteção dos direitos da personalidade de agentes políticos é reduzida, sobretudo quando a crítica se relaciona a fatos conexos ao exercício da atividade pública e à gestão de interesses coletivos.
7. A responsabilização civil por conteúdo informativo pressupõe verossimilhança das informações, origem em fonte confiável e ausência de dolo ou má-fé; exigir prova prévia de veracidade absoluta configura censura indevida.
8. No caso, a Recorrente apenas reproduziu conteúdo jornalístico, sem acréscimo de comentário, sobre fato de relevante interesse público, caracterizando exercício regular de direito (CC, art. 188, I) e afastando a prática de ato ilícito (CC, arts. 186, 187 e 927). Inexistência de demonstração de abalo concreto à honra do Recorrido apto a gerar dano moral indenizável.
9. A controvérsia resolve-se por valoração jurídica sobre base fática incontroversa, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
10. Embargos de declaração somente autorizam a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando manifestamente protelatórios; embargos opostos com propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ). A multa deve ser afastada.
11. Consequências: improcedência do pedido indenizatório; restabelecimento dos ônus sucumbenciais fixados na sentença; majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11 e § 2º, do CPC.
IV. Dispositivo
12. Recurso provido para julgar improcedente o pedido indenizatório e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, com restabelecimento dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.