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Jurisprudências

STJAREsp 3.184.645

Fundamentação deficiente: prequestionamento

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

  • Fundamentação deficiente
  • Prequestionamento
  • Ausência
  • Fundamentos autônomos
  • Não enfrentamento
  • Violação de enunciado sumular

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. NÃO ENFRENTAMENTO. REEXAME FÁTICO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 518/STJ, 282, 283 E 284/STF.

1. A mera indicação de dispositivos legais desacompanhada de demonstração analítica da ofensa apontada configura deficiência de fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284/STF.

2. A ausência de efetivo debate e deliberação pelo acórdão recorrido acerca das matérias veiculadas nos arts. 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor e 413 do Código Civil caracteriza ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

3. A subsistência de fundamentos autônomos suficientes para manutenção do acórdão recorrido, não impugnados de forma específica pela recorrente, impede o conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula nº 283/STF.

4. A dissociação entre os dispositivos legais invocados e os fundamentos do acórdão recorrido evidencia deficiência de pertinência recursal e reforça a inadmissibilidade do apelo extremo (Súmula nº 284/STF).

5. A revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da abusividade contratual, legitimidade ativa, impossibilidade de outorga da escritura e prescrição da pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

6. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular, nos termos da Súmula nº 518/STJ.

7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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