TSTEDCiv-RRAg 1001596-13.2014.5.02.0363
Reintegração: estabilidade
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Reintegração
- Estabilidade
- Vícios
- Intervalo Intrajornada
- Plano de Saúde
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 200.000,00), no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado