Jurisprudências
STFARE 1.612.726 AgR
Tráfico de drogas e posse irregular de munição: busca domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Civil
- Tráfico de drogas e posse irregular de munição
- Busca domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.