STJAgInt no REsp 2.283.286
Alienação fiduciária: comprovação da mora
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito Civil
- Processo Civil
- Alienação fiduciária
- Comprovação da mora
- Notificação extrajudicial
- Suficiência do envio ao endereço contratual
- Prequestionamento
- Ausência
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. . TEMA 1.132/STJ. SUFICIÊNCIA DO ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, na qual se reconheceu como suficiente, para a constituição em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em: (i) definir se o art. 927, III, do CPC foi objeto de prequestionamento implícito ou ficto, de modo a permitir o conhecimento do recurso especial; (ii) estabelecer se o retorno da notificação extrajudicial com a indicação "não procurado" afasta a comprovação da mora do devedor fiduciante, apesar de a correspondência ter sido enviada ao endereço constante do contrato.
III. Razões de decidir
3. A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tese jurídica relacionada ao art. 927, III, do CPC impede o reconhecimento do prequestionamento, inclusive implícito, e atrai a incidência da Súmula 282/STF.
4. O prequestionamento ficto pressupõe a oposição de embargos de declaração na origem e a alegação, no recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC, requisitos não verificados no caso.
5. O Tema 1.132/STJ estabelece que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento.
6. A devolução da correspondência com a anotação "não procurado" não afasta a comprovação da mora quando demonstrado o envio da notificação ao endereço contratual.
7. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do Tema 1.132/STJ às notificações devolvidas com a anotação "não procurado", circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.
8. A alteração das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem acerca do envio da notificação ao endereço contratual demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
IV. Dispositivo
9. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.