IPTU de exercícios posteriores a 2013: legitimidade passiva ad causam

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. IPTU DE EXERCÍCIOS POSTERIORES A 2013. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas pela embargante, ainda que em sentido contrário ao seu interesse.

2. A ação de regresso fundada no art. 305 do CC pressupõe pagamento de dívida alheia e autoriza reembolso apenas contra quem era o titular da obrigação extinta; o dispositivo não cria responsabilidade para quem não integrava a relação jurídica tributária subjacente.

3. O IPTU possui natureza propter rem e se vincula à posse efetiva ou ao domínio útil (CTN, art. 32); afastada a posse dos embargados em período anterior aos lançamentos cobrados, não subsiste pertinência subjetiva passiva na ação de ressarcimento.

4. A presunção registral do art. 1.245, § 1º, do CC tutela terceiros de boa-fé e não prevalece, na relação interna de regresso, quando há conhecimento inequívoco das cessões de direitos sobre o imóvel.

5. A permanência dos embargados em cadastros municipais, CDAs ou polos passivos de execuções fiscais, por ausência de registro imobiliário, constitui pendência cadastral oponível ao Município, mas é incapaz de definir, na relação civil de ressarcimento, quem deve suportar o regresso decorrente de encargo tributário.

6. A superveniência de sentença de improcedência na ação de origem, pendente de apelação quanto aos réus remanescentes, é fato irrelevante para o julgamento dos embargos, permanecendo o restabelecimento da decisão saneadora apenas quanto aos embargantes.

7. Embargos de declaração rejeitados.