Responsabilidade subsidiária: benefício de ordem

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS / PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – TERMO INICIAL / ALÍQUOTAS DO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA EMPRESA – ÓBICE PROCESSUAL – DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente, ora agravante, não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que as menções aos artigos 5º, II e LIV, 7º, XXIX, e 100 da CF não passam de inovações do agravo de instrumento. Portanto, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TST, de que incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.