Plano de saúde: cobrança de coparticipação e mensalidades de ex-empregado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO E MENSALIDADES DE EX-EMPREGADO – DÉBITO NÃO COMPROVADO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000803-60.2024.5.05.0039, em que é Agravante PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e é Agravado MARCO ANTONIO SANTOS SALVADOR. Trata-se de Agravo (fls. 482/495) interposto à decisão monocrática (fls. 413/414) que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. A parte Agravada apresentou contrarrazões, às fls. 498/503.