Dosimetria da pena: consequências do crime

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Súmula n. 182/STJ.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a reavaliação das consequências do crime na dosimetria da pena demandaria o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

3. Outra questão é verificar se o precedente invocado na origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente no que tange à aplicação da Súmula n. 83/STJ.

III. Razões de decidir

4. A valoração negativa das consequências do crime exige fundamentação concreta e demonstração de que os prejuízos sofridos pela vítima ultrapassam o normal inerente ao tipo penal.

5. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa, considerando o prejuízo elevado causado, o que ultrapassa a normalidade do tipo penal.

6. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.

7. O julgado de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera o alto prejuízo financeiro, no caso, superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), como dado concreto válido para valorar de forma negativa o vetor judicial do crime patrimonial.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena exige fundamentação concreta que demonstre prejuízos que ultrapassem o normal do tipo penal. 2. A reavaliação das consequências do crime que demanda revolvimento fático-probatório é vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 3. O alto prejuízo financeiro pode ser considerado como dado concreto válido para valorar de forma negativa o vetor judicial do crime patrimonial.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.744.847/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, REsp 2.090.600/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024.