Crime funcional contra a ordem tributária: "máfia dos fiscais do ISS"

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/1990. "MÁFIA DOS FISCAIS DO ISS". COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º, § 16, DA LEI N. 12.850/2013. AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA E DO ALCANCE DOS ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As declarações de colaborador, por si sós, não autorizam a condenação, salvo se corroboradas por outros elementos de convicção (art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013).

2. Tendo o Tribunal de origem afirmado que as declarações dos colaboradores encontraram confirmação na planilha apreendida, cujas informações confirmam a narrativa sobre o funcionamento do esquema e a divisão dos valores, e nos demais elementos produzidos, a pretensão de demonstrar que esses elementos não corroboram a participação individual do agravante demanda o exame do alcance e da suficiência da prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

3. A condenação não decorreu da simples ocupação do cargo de Subsecretário de Finanças, mas da atribuição de condutas próprias - a percepção de parcela dos valores arrecadados, a cobrança de eficiência dos demais integrantes do grupo e a ameaça de removê-los de suas funções -, de modo que rever a conclusão encontra igualmente o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.