Nulidade suscitada em razão da alegada necessidade de prova pericial no caso concreto

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE SUSCITADA EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 140 DE IRR DO TST. INTRANSCENDÊNCIA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT, no acórdão recorrido, manteve a sentença na qual se deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo à parte autora, ao fundamento de que, consoante revelou a prova pericial emprestada, o serviço de limpeza de banheiros, vasos sanitários e recolhimento de lixo, expôs a Reclamante, que exercia a função de faxineira Assembleia Legislativa do Paraná, à ação de agentes biológicos nocivos à saúde. O TRT registrou que “a reclamante fazia a coleta de lixo e a limpeza de banheiros da Assembleia Legislativa do Paraná, mesmo local e condições avaliados na prova emprestada, pelo que, a situação enquadra-se no disposto na súmula 448 do TST, pois tratam-se de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação”. II. Quanto à nulidade em razão da alegada necessidade de prova pericial específica para o caso concreto, verifica-se que o acórdão regional está em sintonia com a tese fixada no Tema 140 de IRR do TST, segundo a qual “a utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos”. Sobressai, portanto, a intranscendência da causa, nesse tópico. III. Por outro lado, quanto ao adicional de insalubridade, além de o acórdão estar em consonância com a Súmula 448, II, do TST, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do TRT sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. IV. Logo, mantenho a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, reconhecendo-se a transcendência jurídica apenas da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, com base no Tema 33 de IRR, afetado ao Pleno do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.