Estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL PARA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. Embargante alega contradição interna na identificação e tratamento dos fundamentos da inadmissibilidade na origem e omissão quanto às supostas violações aos arts. 155, 158, 212, 386 e 400, § 1º, do Código de Processo Penal, ao art. 12 da Lei n. 13.431/2017, à negativa de prestação jurisdicional, à compatibilidade lógica entre os verbetes 7/STJ e 182/STJ e ao prequestionamento dos dispositivos invocados.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ou contraditório quanto à análise da inadmissibilidade do agravo em recurso especial e às teses de mérito apontadas pelo embargante; (ii) saber se há incompatibilidade entre a aplicação conjunta dos verbetes 7/STJ e 182/STJ no juízo de admissibilidade; e (iii) saber se é possível veicular, na via especial, matéria de índole constitucional e obter prequestionamento constitucional por meio de embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do julgado nem à concessão de efeitos infringentes sem a demonstração de vício específico.

5. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou os fundamentos da inadmissibilidade e reafirmou a necessidade de impugnação específica dos óbices, registrando a incidência da Súmula 182/STJ e a não superação do óbice da Súmula 7/STJ.

6. Os verbetes 7/STJ e 182/STJ operam em planos complementares na admissibilidade: preservam o filtro sumular ao exigir impugnação específica e demonstração técnica apta a afastar o reexame de provas, não havendo incompatibilidade lógica em sua aplicação conjunta.

7. A ausência de exame das teses de mérito (arts. 155, 158, 212, 386 e 400, § 1º, do CPP, e art. 12 da Lei n. 13.431/2017) decorre do não conhecimento do recurso especial. Segundo a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se considera omisso o acórdão que deixa de apreciar as questões de mérito quando sequer logrou-se ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal.

8. É firme a orientação de que o recurso especial não constitui via adequada para veiculação de tese fundada em dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), sendo inviável o prequestionamento constitucional por embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP.

9. A insurgência do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de ampliar indevidamente o objeto decisório da fase de admissibilidade, finalidade incompatível com a via aclaratória.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.