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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000872-96.2011.5.01.0027

Fase de execução: bem de família

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

7ª Turma GMAAB/KAB AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu no presente caso. 2. Com efeito, verifica-se que a Corte Regional apresentou tese explícita acerca da não comprovação, pela ré, da unicidade do imóvel que é alvo de constrição judicial. 3. Assim, não há omissão no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 93, IX, da CF, configurando as alegações da parte mero inconformismo com o julgado, e não em deficiência da tutela jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido no tema. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. APARTAMENTO ALUGADO. DECISÃO REGIONAL QUE SILENCIA ACERCA DOS TERCEIROS POSSUIDORES DIRETOS. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à impenhorabilidade ou não de imóvel pertencente à pessoa jurídica a qual alega que os aluguéis configuram única renda da empresa e que o locatário lá reside à luz da Lei nº 8.009/1990. 2. No caso, a Corte Regional salientou que “a executada não logrou confirmar de forma irrefutável que o apartamento alvo de constrição judicial é seu único imóvel” (pág. 1.114). 3. No tocante à possibilidade de invocação da proteção ao bem de família quando se trata de imóvel pertencente à pessoa jurídica, entende o Superior Tribunal de Justiça que esta circunstância não afasta, por si só, o reconhecimento do imóvel como bem de família, desde que comprovado o seu uso como residência habitual dos sócios ou da família do proprietário. Com efeito, embora a Lei nº 8.009/90 tenha sido pensada originalmente para pessoas naturais, os Tribunais Superiores aplicam a referida proteção em nome da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia, mitigando o formalismo do registro de propriedade. Precedentes do STJ e do TST. 4. Outrossim, o fato de o imóvel da pessoa jurídica estar alugado não impede a alegação de bem de família. A jurisprudência consolidada pelo STJ, consubstanciada na Súmula nº 486, estende expressamente a impenhorabilidade ao imóvel locado, in verbis: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. Este colendo Tribunal Superior, em sua composição plenária, também já decidiu a questão no julgamento do RR-0123900-29.2008.5.09.0013 (Tema nº 185 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos), ocasião em que fixou a seguinte tese vinculante: “O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família”. 5. Ocorre que, na hipótese dos autos, verifica-se que a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (pág. 252) – que detém fé pública – nada noticia acerca da residência de familiares do sócio da empresa executada. Por outro lado, não houve comprovação de que os aluguéis servem à subsistência do sócio ou de sua família. 6. Nesse contexto, em que não se pode afirmar que o bem penhorado se trata de imóvel utilizado pelo sócio ou de sua família para moradia ou, ainda, que a renda auferida com o aluguel reverte em favor desta entidade familiar, não há elementos suficientes para se reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, nos exatos termos da Lei. Incidência do óbice da Súmula/TST nº 126. Reforça essa conclusão o fato de que sequer os sócios figuram no polo passivo da execução e não houve a desconsideração da personalidade jurídica. 7. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso, por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido no tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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