TSTEDCiv-Ag-RR 20609-24.2021.5.04.0004
Acordo de compensação de jornada: óbice processual
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Óbice processual
- Omissão
- Valor da Causa
- Honorários Advocatícios
- Compensação de Jornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE PROCESSUAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, este Colegiado não conheceu do apelo quanto ao tema "compensação de jornada", por ausência de dialética recursal, na forma da Súmula nº 422, I, do TST. Consignou que "A Agravante limita-se a alegar que a jornada laborada era cumprida de forma ilegal. Deixou de combater, contudo, o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: aplicação das alterações promovidas pelas Reforma Trabalhista". III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.
Indexação
Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita