A) Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

a) Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. DEVOLUTIVIDADE. DELIMITAÇÃO RECURSAL. transcendência reconhecida. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, ora agravante, ao fundamento de que cabia a ela renovar os argumentos trazidos nas razões de recurso de revista, a fim de demonstrar o desacerto da decisão então agravada, sob pena de preclusão. No entanto, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-291-13.2016.5.08.0124, fixou a tese de que " O agravo de instrumento que impugna óbice processual, eleito no despacho denegatório do recurso de revista, não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no despacho agravado ". Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ENSEG SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES LTDA.). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A tese recursal da primeira reclamada, ora agravante, de formação de litisconsórcio passivo com a segunda reclamada, com aproveitamento de sua contestação, por específica, para elidir a pena da confissão ficta, nos termos do art. 345, I, do CPC, não foi objeto de prequestionamento, incidindo à hipótese o teor da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.