Equiparação salarial: despacho denegatório assentando no óbice da súmula 126 do TST

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTANDO NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece dos agravos de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS SUPOSTAS OMISSÕES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte recorrente sustentou a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional de forma genérica, sem identificar objetivamente as omissões fáticas ou teses jurídicas que não teriam sido enfrentadas pelo Tribunal Regional. Tal deficiência obsta a configuração de afronta a preceito da Constituição da República. Além disso, verifica-se também o descumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ante a ausência de confronto analítico entre os dispositivos indicados e a fundamentação jurídica do acórdão regional. A inobservância desse requisito formal inviabiliza o exame do apelo e, por conseguinte, prejudica a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO QUE OS JULGOU. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA TESTEMUNHAL – INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE VÁRIOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, RELATIVOS A TEMAS DISTINTOS, EM TÓPICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DE TESES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. VALOR ARBITRADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a configuração do dano moral ao registrar a ocorrência de tratamento humilhante e desrespeitoso dispensado pelo superior hierárquico à reclamante. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No que concerne ao valor arbitrado, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento