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Jurisprudências

STJREsp 1.878.571

Cumprimento de sentença arbitral declaratória de transação

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL DECLARATÓRIA DE TRANSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ORDEM CRONOLÓGICA DE JULGAMENTO. ART. 12 DO CPC. PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. VALIDADE. TEMA 1.306/STJ. ART. 1.021, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. INCORPORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU. EXAME DE MÉRITO DA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. TEMAS DE DIREITO MATERIAL. ADMISSIBILIDADE EM TESE. ACÓRDÃO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRANSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTS. 840 E 843 DO CC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.

1. Cumprimento de sentença arbitral declaratória de transação em que ajustada a quitação integral do preço de promessa de compra e venda de imóvel rural, sob pena de rescisão de pleno direito e de imissão na posse dos promitentes vendedores, com impugnação julgada improcedente na origem e agravo de instrumento não provido, contra o que se insurge o promitente comprador.

2. O acórdão recorrido e os acórdãos que julgaram os embargos de declaração enfrentaram as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes quando encontra motivos suficientes para decidir.

3. A exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração exigiria rever o juízo sobre o caráter protelatório do recurso, formado a partir da conduta processual da parte, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ.

4. O art. 12 do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, estabelece preferência, e não vinculação absoluta, à ordem cronológica de conclusão, de modo que a sua inobservância não acarreta, por si só, nulidade processual, sobretudo quando não demonstrado prejuízo. Precedentes.

5. A técnica da fundamentação por referência é permitida quando o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior como razões de decidir, enfrenta, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo (Tema 1.306/STJ). Hipótese em que o acórdão recorrido, ao adotar os fundamentos da decisão de primeiro grau e da decisão de retratação, enfrentou a natureza do título executivo, o alcance da cognição da impugnação e a extensão da matéria devolvida pelo agravo de instrumento.

6. O § 3º do art. 1.021 do CPC dirige-se ao julgamento do agravo interno e não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada quando a parte deixa de apresentar argumento novo a ser apreciado pelo colegiado (Tema 1.306/STJ).

7. O fundamento a que se refere o art. 10 do CPC é o fundamento jurídico, e não o dispositivo de lei regente da matéria, de modo que a aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador o dever de informar previamente às partes quais os preceitos legais passíveis de incidência no exame da causa. Não há surpresa quando o fundamento adotado provém da própria decisão agravada, impugnada pelo recorrente. Precedente.

8. A delimitação da matéria devolvida pelo agravo de instrumento não retira do acórdão o pronunciamento sobre o mérito da defesa quando o julgado incorpora, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeiro grau que examinaram e rejeitaram a impugnação.

9. O art. 525, § 1º, III e VII, do CPC admite a alegação de inexigibilidade da obrigação e de causa modificativa ou extintiva superveniente à sentença, matérias que tocam a relação de direito material subjacente ao título, de modo que a cognição da impugnação, limitada quanto às matérias arguíveis, não comporta vedação temática ao direito material. O equívoco da premissa adotada na origem não conduz ao provimento do recurso quando o dispositivo se mantém por fundamento diverso.

10. A transação é negócio de composição celebrado mediante concessões mútuas e interpreta-se restritivamente (arts. 840 e 843 do CC), o que impede acrescer ao acordo condição que ele não contém. Fixado prazo certo para a quitação integral do preço, com sanção expressa para o inadimplemento, não é lícito subordinar o vencimento da obrigação à entrega de documentos que o ajuste não mencionou.

11. Rever a conclusão da Corte local, para reconhecer a suspensão da exigibilidade da obrigação pela exceção do contrato não cumprido, demandaria interpretar as cláusulas do compromisso de compra e venda e reexaminar o acervo probatório, situação vedada pelos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

12. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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