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Jurisprudências

TSTRR 0001011-80.2020.5.09.0004

Ausência de garantia de juízo: empresa em recuperação judicial

Relator(a): BRENO MEDEIROS

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 159. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do agravo de petição da executada, asseverando que ainda que se encontre em recuperação judicial, deve a empresa promover a devida garantia do Juízo na fase de execução. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 159, reafirmou a seguinte tese: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução”. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

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