Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb 0011372-58.2023.5.18.0051
Benefício social familiar: previsão em norma coletiva
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Benefício social familiar
- Previsão em norma coletiva
- Contribuição compulsória
- Invalidade
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. INVALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 20 de março de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora