Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF, 7 E 182 DO STJ. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 4º da Lei n. 9.961/2000 e por incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento implícito do art. 4º da Lei n. 9.961/2000; e (ii) saber se a controvérsia sobre o art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998 prescinde do reexame de provas, afastando a Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Mantém-se o não conhecimento quanto ao art. 4º da Lei n. 9.961/2000 por ausência de prequestionamento, pois o acórdão não debateu o ponto e não houve embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 282 do STF; não configurados o prequestionamento implícito ou o ficto (arts. 1.025 e 1.022 do CPC).

4. Quanto ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998, a parte limitou-se a afirmar genericamente tratar-se de matéria de direito, sem impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento do art. 4º da Lei n. 9.961/2000. 2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo interno não impugna, de modo específico, o óbice da Súmula n. 7/STJ relativo ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, art. 4º; Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III; CPC, arts. 1.025 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ/ Súmula n. 7; STJ/ Súmula n. 182; STF/ Súmula n. 282; STJ; AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.984.895/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.646.573/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.151.655/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 24/10/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021.