Inversão da ordem de julgamento em razão da prejudicialidade da matéria

I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. 1. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de responsabilizar o ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviço nos casos em que é firmado contrato de gestão. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o Ente Público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, nos termos da Súmula 331 desta Corte. 3. Ademais, em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 4. Acrescendo novos delineamentos à questão, a Suprema Corte julgou o RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), decidindo ser "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". 5. Incumbia ao Tribunal Regional examinar se foi demonstrada a culpa do ente público tomador dos serviços no presente caso. Isso se deve ao fato de que a cognição extraordinária se limita aos fatos consignados na decisão regional, em estrita conformidade com o disposto na Súmula 126 do TST, que estabelece a necessidade de análise explícita dos Tribunais Regionais quanto ao quadro fático à luz da responsabilidade subjetiva. 6. Diante do exposto, ao afastar a aplicação da Súmula 331 do TST em relação ao contrato de gestão firmado pelo Estado de Santa Catarina, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento em razão do provimento do recurso de revista interposto pela reclamante com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.