TSTAg-RR 0011507-52.2023.5.03.0095
Julgamento extra petita: não configuração
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Julgamento extra petita
- Não configuração
- Banco de horas
- Contrato de trabalho em curso
- Aplicação imediata
- Ausência de registro de pactuação válida do regime compensatório
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BANCO DE HORAS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA REPETITIVO Nº 23 DO TST. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PACTUAÇÃO VÁLIDA DO REGIME COMPENSATÓRIO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator