STJAgRg no RHC 243.608
Tortura com resultado morte e tortura-castigo: prisão preventiva
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direitos Humanos
- Tortura com resultado morte e tortura-castigo
- Prisão preventiva
- Garantia da ordem pública
- Gravidade concreta
- Insuficiência de medidas cautelares diversas
- Contemporaneidade
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE E TORTURA-CASTIGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. USO DO APARATO ESTATAL EM SERVIÇO, DURANTE A MADRUGADA, EM PEQUENA CIDADE DO INTERIOR. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE PENA CONSIDERADA COMO ELEMENTO DE REFORÇO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os agravantes foram condenados pela prática dos crimes de tortura com resultado morte e de tortura-castigo, em continuidade delitiva, tendo sido mantida a prisão preventiva desde a fase investigatória.
2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi: policiais militares em serviço, durante a madrugada, em pequena cidade do interior, com emprego de viatura e cassetete, resultando duas mortes e lesão grave.
3. As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se insuficientes no cenário delineado, notadamente diante do uso do aparato estatal para a prática de violência extrema contra cidadãos.
4. A contemporaneidade diz respeito à subsistência dos motivos que justificam a custódia, e não à data dos fatos. Ausente alteração fática superveniente, basta a indicação da permanência dos fundamentos anteriormente reconhecidos.
5. A referência à quantidade de pena aplicada em sentença recorrível foi considerada como elemento de reforço, não como fundamento exclusivo da prisão. As condições pessoais favoráveis não afastam a cautelaridade quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
6. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.