TSTAg-AIRR 11800-15.2007.5.05.0002
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito Securitário
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Não atendimento ao disposto no art. 896, §1º-a, IV, da CLT
- Rescisão indireta
- Adicional de Periculosidade
- FGTS
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE QUE A SUA RESCISÃO FOI HOMOLOGADA POR SENTENÇA ARBITRAL DECLARADA NULA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; FGTS; Horas Extras; PIS - Indenização; Rescisão Indireta; Seguro-Desemprego; Aviso Prévio; Férias; Salário por Equiparação / Isonomia; Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Adicionais