Doença ocupacional: dano moral

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, à redefinição e à reconformação de fatos e provas. No caso dos autos, o deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). O Regional é categórico ao declarar que há prova de que o trabalho exercido em benefício da empresa agiu como concausa para o agravamento da doença e a consequente rescisão indireta. Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 1 - O despacho de admissibilidade regional deu seguimento ao Recurso de Revista por entender que os arestos colacionados contêm entendimentos diversos sobre circunstâncias que se identificam e se assemelham com os casos confrontados. 2 - Contudo, verifica-se que os arestos colacionados são inespecíficos e não atendem ao disposto na Súmula nº 296, I, do TST, na medida em que não foi demonstrado, no Recurso de Revista, que os fatos que ensejaram as decisões cotejadas seriam idênticos, conforme dispõe a mencionada Súmula. 3 - Com efeito, o valor arbitrado não é exorbitante. Para decidir de forma diversa, seria necessário reavaliar o contexto fático do caso, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST, ao que se afastam as alegadas violações. 4 - Prejudicada a análise da transcendência. 5 - Recurso de Revista não conhecido.