Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: análise conjunta

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando o assédio moral. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ressalte-se, ademais, que a controvérsia foi solucionada com base no efetivo exame do arcabouço fático-probatório, o qual foi suficiente para o convencimento motivado do julgador. Assim, é impertinente o debate acerca das regras de distribuição do ônus da prova. MULTA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando o apelo revisional, depreende-se que os Recursos de Revista, quanto ao tema, estão amparados exclusivamente em divergência jurisprudencial. Contudo, as recorrentes não atenderam aos ditames do art. 896, § 8.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, no qual consta, expressa e literalmente, a exigência de que a parte deverá mencionar, "em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Logo, não basta, para o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, unicamente a transcrição de arestos ou, ainda, o destaque de partes deles para a configuração da divergência jurisprudencial. É necessário, repise-se, que a parte recorrente especifique o cenário que iguale ou aproxime os casos analisados, procedendo ao cotejo analítico de teses, caso a caso, o que não ocorreu. Inviável, pois, a análise do referido tema. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. In casu, quando da interposição dos Recursos Ordinários, as reclamadas apresentaram como comprovantes de quitação do depósito recursal o documento denominado "Pag-For-Bradesco-Pagamento Escritural de Fornecedores", inservível para comprovar o efetivo pagamento, o que torna o apelo deserto. Ressalta-se, por oportuno, que os comprovantes anexados não se mostram suficientes para demonstrar o recolhimento tempestivo do depósito, pois os próprios documentos trazem observação que condiciona o recolhimento ao aceite e processamento pela instituição destinatária, o que não restou demonstrado no prazo do recurso. Recursos de Revista não conhecidos . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015 autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Recursos de Revista não conhecidos .