TSTAg-RRAg 0010817-19.2022.5.03.0043
Equiparação salarial: o Regional registrou também que se trata de vínculo iniciado em 18/08/2009 e ainda vigente
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- Diferenças salariais
- Circular normativa permanente rp-52
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve o entendimento da sentença e concluiu ser indevida a equiparação salarial, sob o fundamento de que não houve cumprimento dos requisitos legais. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, tal como proferida a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, consolidada na Súmula nº 6, III e VIII. O Regional registrou também que se trata de vínculo iniciado em 18/08/2009 e ainda vigente. Nesse sentido, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, que firmou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com as teses firmadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (Tema 23), incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Superior. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT consignou que “a Circular RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, apenas definindo orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções, não havendo previsão de concessão obrigatória de promoções”. Conforme consta na decisão agravada, as razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que a circular interna RP-52 instituiu um Plano de Cargos e Salários na reclamada, prevendo a obrigatoriedade de enquadramento em determinadas faixas salariais. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas”, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator