STJAREsp 3.366.697
Roubos majorados pelo concurso de agentes e corrupção de menores
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Roubos majorados pelo concurso de agentes e corrupção de menores
- Desígnios autônomos assentados nas instâncias ordinárias
- Erro aritmético no acórdão da apelação que elevou indevidamente a pena
- Correção com extensão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP
- Ordem concedida de ofício
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRÊS VÍTIMAS ABORDADAS EM DUAS INVESTIDAS COM INTERVALO DE 30 MINUTOS EM VIAS DISTINTAS DA MESMA CIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ASSENTADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. ERRO ARITMÉTICO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE ELEVOU INDEVIDAMENTE A PENA. CORREÇÃO COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra decisão que inadmitiu, com base na Súmula n. 7/STJ, recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão negou provimento a agravo interno e manteve o indeferimento liminar de revisão criminal que buscava o reconhecimento da continuidade delitiva.
2. O réu foi condenado com dois corréus por dois roubos majorados pelo concurso de agentes, em concurso formal, praticados contra duas vítimas por volta das 23h. Foi condenado também por um terceiro roubo majorado, cometido cerca de 30 minutos depois contra outra vítima em via distinta, e por corrupção de menores, tudo em concurso material. Em apelação, as penas-base foram reduzidas ao mínimo legal, e a pena definitiva foi fixada em 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, em recurso especial, reconhecer a continuidade delitiva entre os três roubos; e (ii) saber se há erro de cálculo na pena definitiva que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
4. O art. 71 do Código Penal, segundo a teoria mista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, exige, além dos requisitos objetivos, unidade de desígnios entre as condutas. As instâncias ordinárias assentaram que o terceiro roubo ocorreu em horário e via distintos, contra outra vítima, com desígnio autônomo em relação aos dois primeiros.
5. Acolher a tese de intenção única entre as três subtrações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
6. Mantidas pelo acórdão da apelação as frações de 1/3 e de 1/6 sobre a pena-base mínima de 4 (quatro) anos, os roubos somam 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Acrescido 1 (um) ano pela corrupção de menores, a pena final é de 12 (doze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. O acórdão fixou 13 (treze) dias a mais, erro aritmético corrigível de ofício.
7. Os corréus receberam as mesmas penas-base, frações e somas e a mesma pena final, em situação objetivamente idêntica. A ordem estende-se a eles, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo
8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ordem concedida de ofício, com extensão aos corréus.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, contudo conceder ordem de ofício, com extensão aos corréus. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.