Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000094-76.2017.5.02.0446
Opção pelo enquadramento no pecs de 2013
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Opção pelo enquadramento no pecs de 2013
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição e Decadência
- Jurisdição e Competência
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO. SÚMULA 333 DO TST –DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO À PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. OPÇÃO PELO ENQUADRAMENTO NO PECS DE 2013. SÚMULA 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Jurisdição e Competência; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Plano de Cargos e Salários