STJAgRg no AREsp 2.497.521
Peculato: óbice do reexame de provas não impugnado no agravo em recurso especial
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Peculato
- Óbice do reexame de provas não impugnado no agravo em recurso especial
- Argumentação trazida somente no agravo regimental
- Preclusão consumativa
- Ausência de ilegalidade flagrante
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL CONDENADO POR DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS EM CONTRATAÇÕES E NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE NÃO PRESTAVAM SERVIÇOS. ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA SOMENTE NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MEDIANTE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante, então Presidente da Câmara Municipal de Iguatama/MG, foi condenado por crimes de peculato à pena de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. O recurso especial foi inadmitido pela ausência de demonstração da divergência e pela necessidade de reexame do quadro fático-probatório.
2. A decisão agravada assentou que o agravo em recurso especial não impugnou o segundo fundamento. O agravante sustenta que o impugnou e pede, subsidiariamente, habeas corpus de ofício para ser absolvido, por atipicidade, das condenações relativas a três contratações.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou o óbice do reexame de provas; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
4. A decisão de inadmissão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ. O agravo em recurso especial dedicou-se apenas à divergência jurisprudencial. A passagem invocada pela defesa integra a argumentação sobre a violação do art. 386, III, do CPP.
5. A demonstração de que a tese recursal parte de premissas fáticas incontroversas surgiu somente no agravo regimental. A complementação tardia não supre a deficiência do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.
6. A ordem de ofício não serve para contornar a inadmissibilidade recursal. A tese de atipicidade não revela ilegalidade flagrante. O agravante foi condenado por ter promovido o desvio dos recursos como Presidente da Câmara.
IV. Dispositivo
7. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.