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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11213-92.2019.5.15.0131

Adicional de insalubridade: limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Adicional de insalubridade
  • Limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas
  • Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
  • Dialeticidade recursal inobservada
  • No agravo interno, a parte não tangencia o referido pilar decisório
  • Ente Público

Ementa

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO . DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da parte com adoção do fundamento utilizado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, qual seja, o óbice da Súmula 126 do TST. 2. No agravo interno, a parte não tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Ente Público; Honorários Periciais

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