Estelionato eletrônico: organização criminosa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO ELETRÔNICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada em ação penal por estelionato eletrônico, organização criminosa e lavagem de capitais.

2. O recurso busca a revogação da custódia com aplicação de medidas cautelares diversas e sustenta ausência de fundamentação concreta, condições pessoais favoráveis e falta de contemporaneidade dos motivos da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstrem fumus commissi delicti e periculum libertatis, com contemporaneidade; e (ii) saber se as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para substituir a prisão, consideradas as condições pessoais alegadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada está lastreada em dados objetivos de investigação que individualizam a atuação do investigado na infraestrutura tecnológica e financeira do esquema, o que revela gravidade concreta e risco atual à ordem pública.

5. A contemporaneidade dos fundamentos cautelares decorre da permanência dos riscos associados à dinâmica telemática e à suposta lavagem em curso, não se vinculando exclusivamente à data dos fatos.

6. As medidas cautelares diversas se mostram inadequadas frente à facilidade de reiteração por meios eletrônicos, à coordenação operacional e à pulverização de valores, o que exige a interrupção da atuação delitiva.

7. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia quando presentes elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração.

8. A alegação de fragilidade das provas digitais e negativa de autoria demanda dilação probatória e não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu conhecimento na via eleita por supressão de instância.

9. A decisão monocrática é legítima diante da conformidade da matéria com entendimento consolidado desta Corte.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental não provido.