Contrato de compra e venda de imóvel: teoria da imprevisão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGP-M. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, solucionando a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O órgão julgador não necessita afastar todas as alegações das partes, bastando que se manifeste suficientemente sobre suas razões de decidir.

2. Rever as conclusões da Corte local quanto à configuração da onerosidade excessiva e do desequilíbrio contratual decorrente da utilização do índice IGP-M durante a pandemia de Covid-19 exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

3. O óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição de recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão, restando prejudicada a análise pela alínea "c". Agravo interno improvido.