Jornada de trabalho: vigilantes

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. VIGILANTES. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA DIÁRIA. RESSALVA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PERÍODO PORVENTURA NÃO USUFRUÍDO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1 . Embargos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho em sede de ação civil pública. Impugnação quanto à extensão da condenação imposta à empresa Reclamada. Determinação emanada da sentença, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho, de cumprimento da obrigação de conceder intervalo intrajornada de uma hora diária aos empregados vigilantes submetidos à jornada de trabalho organizada em escalas 12X36. Ressalva expressa, igualmente ratificada no acórdão regional, quanto à possibilidade de remuneração do período porventura não usufruído, consoante previsão em convenção coletiva de trabalho. 2 . Acórdão de Turma do TST que, diante de tal panorama, não conhece de recurso de revista interposto pelo Parquet , por não divisar contrariedade à Súmula nº 437, item II, do TST, tampouco afronta à norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. 3 . É válida, à luz do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, cláusula de convenção coletiva de trabalho dirigida à categoria profissional dos vigilantes, em que se faculta ao empregador o pagamento do intervalo intrajornada porventura não usufruído, no caso de empregados vigilantes submetidos ao regime de labor em escalas 12x36. Previsão que se justifica diante das peculiaridades inerentes à atividade profissional de vigilante, desempenhada em empresa do ramo de vigilância patrimonial monitorada, e, nessas circunstâncias, passível de incompatibilizar-se com a fruição de intervalo para repouso e alimentação. 4 . A par de a exigência de labor ininterrupto decorrer de imperiosa necessidade do serviço de vigilância, ao submeterem-se ao regime 12X36, os empregados, em contrapartida, beneficiam-se de jornada semanal inferior a quarenta e quatro horas, além de auferirem a remuneração do intervalo intrajornada eventualmente não usufruído. Entendimento que reforça a convicção quanto à conformidade do acórdão regional com a norma do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5. Por sua vez, a Súmula nº 437, item II, do TST não contempla as particularidades do labor prestado em escalas 12x36, tampouco leva em conta a natureza ininterrupta da atividade profissional executada. De todo modo, no caso, excepcionadas as circunstâncias em que remunerado o período de descanso porventura não usufruído, subsiste a condenação da Reclamada na obrigação de conceder o intervalo intrajornada de uma hora diária, nos termos em que sinaliza a referida Súmula. 6 . Embargos do Parquet de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.