Correção monetária: ausência de transcrição do acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA SOBRE O PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a reclamada alega que o tema "correção monetária" se refere a matéria com repercussão geral e seu conhecimento, em atenção ao princípio da primazia da solução de mérito, superaria eventual aplicação de óbice de natureza processual. III. A parte embargante não cumpriu o requisito estabelecido no art. 896, §1°-A, I, da CLT - ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido. Nesse sentido, importante ressaltar que, em que pese a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal de aplicação da tese firmada na ADC n° 58 aos processos em curso, é necessário que a parte tenha interposto recurso próprio, se cabível, ou se valha de ação rescisória, nos termos do Tema n° 733 de Repercussão Geral. Nesta oportunidade, em que julgado recurso com natureza extraordinária, a matéria de fundo será examinada apenas quando atendidos os pressupostos extrínsecos do recurso e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame, o que não se constata nos autos. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .