Petrobrás: plano de autogestão equiparado a plano de saúde privado

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) – PETROBRÁS - PLANO DE AUTOGESTÃO EQUIPARADO A PLANO DE SAÚDE PRIVADO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 - TRATAMENTO POR HOME CARE GARANTIDO À RECLAMANTE –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a reforma do acórdão do Eg. TRT demandaria reavaliação dos fatos e provas dos autos e que, nesse passo, o Recurso de Revista da Reclamada esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, segundo a qual a causa não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.