Dispensa discriminatória: não configuração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA ORTOPÉDICA. DISPENSA EM GRUPO NO CONTEXTO DE ADVERSIDADE FINANCEIRA PATRONAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O acórdão enfrentou expressamente a questão dos atestados médicos, ao afirmar que foram emitidos após a dispensa, razão pela qual não servem para comprovar o conhecimento da reclamada sobre eventual inaptidão do autor no momento da rescisão contratual. O fato de terem sido emitidos poucos dias após a dispensa não altera a circunstância objetiva de que foram produzidos posteriormente à ruptura contratual. Além disso, a sentença transcrita no acórdão já havia destacado o caráter contraditório entre os próprios atestados, bem como a aptidão do reclamante no exame de retorno ao trabalho, afastando qualquer omissão sobre esse ponto. No que se refere à alegação de que a expressão “por mais 60 dias” indicaria inaptidão anterior à dispensa, também não há omissão. A matéria foi expressamente apreciada, sendo registrado no voto que o autor obteve alta previdenciária e foi considerado apto no exame de retorno ao trabalho, tendo inclusive optado por retomar suas atividades. O acórdão ainda consignou que os atestados médicos mencionados — um deles contendo a expressão em questão — foram emitidos após a dispensa e, portanto, não servem para demonstrar incapacidade no momento do desligamento. Assim, o simples uso da expressão “por mais 60 dias” não autoriza a presunção de inaptidão anterior, diante da prova documental e pericial já analisada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Ainda, quanto à afirmação de que os atestados não comprovam o conhecimento da reclamada acerca da alegada incapacidade, o acórdão deixou claro que, embora se tenha reconhecido que o autor não se encontrava em plena aptidão funcional, não há nos autos prova de que a empregadora tivesse ciência dessa condição à época da dispensa, especialmente porque os documentos médicos são posteriores à extinção contratual. A própria sentença observou que o reclamante optou por retornar ao trabalho e que não houve comprovação de qualquer orientação da empresa no sentido de buscar novo afastamento. Assim, a conclusão do acórdão encontra respaldo na decisão de origem e não configura omissão. Por fim, no que tange à aplicação da Súmula 443 do TST, também não há omissão, pois o acórdão expressamente consignou que doenças ortopédicas não geram presunção de estigma ou preconceito, com apoio em precedentes desta Corte Superior. A sentença igualmente observou que a limitação funcional alegada não configura condição capaz de gerar estigma, afastando a possibilidade de presunção de discriminação. Ficou registrado que “a reclamada comprovou que o autor foi dispensado juntamente com inúmeros colegas (ID. f74a0e9), sendo público e notório o fato de que a atividade econômica em geral estava sofrendo grave e excepcional crise naquele momento, a fase inicial da pandemia de COVID-19.” Portanto, a matéria foi devidamente enfrentada, inexistindo omissão ou obscuridade a ser sanada. Embargos de declaração não providos.