TSTRRAg 1000750-90.2021.5.02.0705
Deserção do recurso de revista: seguro garantia judicial
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Deserção do recurso de revista
- Seguro garantia judicial
- Ausência de juntada das condições gerais da apólice
- Participação nos lucros e resultados
- Comissões
- Base de cálculo
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A ausência de juntada das condições gerais da apólice do seguro garantia judicial impossibilita a análise de sua conformidade com os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, especialmente os elencados nos arts. 3º e 5º, I. Tal irregularidade equivale à inexistência de depósito recursal, sendo inviável a concessão de prazo para sua regularização, conforme disposto na OJ 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em sessão realizada no dia 24/2/2025, o Tribunal Pleno desta Corte, por meio do julgamento do Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos ( leading cases RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, publicado em 11/3/2025, firmou tese jurídica de observância obrigatória, no sentido de que " [a]s comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário ", não remanescendo qualquer discussão acerca da base de cálculo quando das vendas a prazo. No caso dos autos, por considerar correta a exclusão de juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões no caso de vendas a prazo, ainda que inexistente registro de pactuação nesse sentido, o acórdão recorrido não se compatibiliza com a tese vinculante fixada por esta Corte Superior. Assim, merece provimento o recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da inclusão, na base de cálculo, quanto se tratar de vendas a prazo, dos juros e encargos financeiros. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II - não conhecer do agravo de instrumento da reclamante; e III - conhecer do recurso de revista da reclamante por contrariedade ao entendimento vinculante firmado por esta Corte Superior no julgamento do Tema 57 do Ementário de Recursos de Revista Repetitivos e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da inclusão, na base de cálculo, quanto se tratar de vendas a prazo, dos juros e encargos financeiros. Custas inalteradas.
Indexação
Comissão; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR