Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11168-13.2015.5.03.0180

Empregado público concursado: empresa pública

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Empregado público concursado
  • Empresa pública
  • Dispensa
  • Motivação apresentada e não comprovada
  • Teoria dos motivos determinantes
  • Distinção

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO APRESENTADA E NÃO COMPROVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.022 da repercussão geral, estabeleceu que a dispensa de empregado público concursado deve ser formalmente motivada por fundamento razoável, embora não necessariamente enquadrado nas hipóteses de justa causa. A tese alcança as dispensas ocorridas a partir de 4/3/2024. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamada não comprovou os motivos apresentados para a dispensa, consistentes na redução de custos e na inexistência de vaga compatível com o cargo da parte reclamante. III. Embora a dispensa seja anterior ao marco temporal do Tema 1.022, a parte reclamada apresentou fundamentos para o desligamento e vinculou-se às razões declaradas, conforme a teoria dos motivos determinantes. Afastar a conclusão regional quanto à ausência de comprovação dos motivos exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Empregado Público; Compensação

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.