Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RAÍZEN CÁARAPO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. RESULTADO MORTE. ATIVIDADE ÀS MARGENS DA RODOVIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AOS HERDEIROS. VALOR ARBITRADO. R$ 100.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS BENEFICIÁRIOS. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 5. BENEFÍCIO DA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM O IRR 21. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.