STJAgInt no AREsp 2.933.043
Impugnação específica dos fundamentos da inadmissão
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Impugnação específica dos fundamentos da inadmissão
- Reconsideração
- Sucessões
- Inventário
- Plano de partilha
- Preclusão consumativa e coisa julgada
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DO AGRAVO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS 83 E 568/STJ.
1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação de inventário na qual se discute inclusão de área no plano de partilha e multa por ato atentatório à Justiça.
2. O objetivo recursal é decidir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC); (ii) há violação de preclusão/coisa julgada quanto à inclusão de 20 alqueires no plano de partilha e à multa (arts. 505, 507, 502, 503 e 485, § 3º, do CPC); (iii) o juízo do inventário extrapolou sua competência ao afastar a eficácia de escrituras públicas sem remeter às vias ordinárias (art. 612 do CPC) e desconsiderou a força probante dos títulos (art. 215 do CC).
3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica, sem indicação específica dos vícios, o que impede o conhecimento do ponto por deficiência de fundamentação. Aplica-se a Súmula 284/STF.
4. A rediscussão de matérias decididas em decisões interlocutórias e em agravo de instrumento transitado em julgado é vedada em razão da preclusão consumativa, sendo inviável reabrir debate em apelação. O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência das Súmulas n. 83 e 568/STJ.
5. Inexistente o prévio debate, nos termos do acórdão recorrido, sobre os arts. 215 do CC e 502, 503 e 612 do CPC, não há como admitir o recurso especial por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
6. Mantido, de forma autônoma, o não conhecimento da apelação também por ausência de fatos novos e mero inconformismo, não tendo o recurso especial infirmado tal fundamento, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.
7. Decisão agravada foi reconsiderada; o agravo em recurso especial foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.