Validade dos contracheques: ausência de assinatura

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2ª RECLAMADA ¿ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ¿ SALÁRIO COMPLESSIVO. VALIDADE DOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. SÚMULA 126 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza restritiva dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.