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Jurisprudências

TSTAg-RR 0000860-42.2023.5.08.0003

Plano de demissão voluntária: interpretação de norma coletiva

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu do seu recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o reclamante, empregado público aposentado por tempo de contribuição antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, faz jus às vantagens previstas na cláusula 24ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, destinadas aos empregados que aderirem ao Plano de Incentivo e Preparação à Aposentadoria, notadamente diante da exigência de desligamento espontâneo da Companhia. 3. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que o reclamante se aposentou, por tempo de contribuição, pelo Regime Geral da Previdência Social-RGPS, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, circunstância que, à luz do art. 37, § 14, da Constituição Federal e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral, acarretou o rompimento do vínculo empregatício. Ressaltou que o desligamento decorreu diretamente da incidência da referida norma constitucional, não se tratando, portanto, de desligamento espontâneo por iniciativa do empregado. A partir de tal premissa, conclui que “o desligamento da reclamada não foi espontâneo, mas sim compulsório por imposição constitucional, de maneira que o autor não preencheu um dos requisitos necessários à adesão ao plano de incentivo à aposentadoria, prevista na cláusula 24.1 do mesmo ACT”. 5. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STF fixada no RE nº 655.283, no sentido de que "A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Precedentes. 6. A propósito, a alegação de que o Tema 606 se restringe à definição de competência jurisdicional não encontra amparo na própria tese firmada pelo STF. Além de definir a competência para apreciação da controvérsia, a Suprema Corte assentou expressamente – reitera-se – que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal, ressalvada a hipótese prevista no art. 6º da EC nº 103/2019. Ou seja, foi precisamente essa diretriz material que serviu de fundamento ao acórdão recorrido para concluir que o rompimento do vínculo ocorreu por imposição constitucional, e não por iniciativa voluntária do empregado. 7. Ressalte-se, por fim, que a controvérsia não foi solucionada mediante restrição à autonomia da negociação coletiva, tampouco por negativa de eficácia à cláusula normativa. Logo, não há falar em aplicação do Tema 1.046 do STF. 8. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

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