Jurisprudências
TSTEDCiv-Emb-RRAg 21037-46.2017.5.04.0812
Responsabilidade subsidiária: administração pública
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Direito do Consumidor
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Adicional Noturno
- Indenização por Dano Moral
- FGTS
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC a ensejar o acolhimento da pretensão recursal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Indenização por Dano Moral; FGTS; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Férias; Devolução / Entrega de Objetos / Documentos; Cartão de Ponto; Ente Público; Cerceamento de Defesa; Uniforme; Isonomia Salarial