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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10669-56.2022.5.15.0113

Acidente de Trabalho: cerceamento de Defesa

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO  NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA  INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA  PROVA SUFICIENTE  ARTIGOS 370 DO CPC E 765 DA CLT  ACIDENTE DE TRABALHO  CULPA DA RECLAMADA AFASTADA  SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Cerceamento de Defesa; Ônus da Prova

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