Quebra de sigilo fiscal e bancário: acesso aos autos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. ACESSO AOS AUTOS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa pela negativa de acesso à decisão que decretou as prisões preventivas e aos autos apensos, pleiteando anulação da ação penal, nova resposta à acusação e relaxamento das prisões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação à Súmula Vinculante 14 do STF pela negativa de acesso aos autos; e (ii) estabelecer se a ausência de prejuízo efetivo afasta a alegação de nulidade processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O direito de acesso aos elementos de prova, previsto na Súmula Vinculante 14 do STF, comporta exceção para diligências sigilosas indispensáveis à eficácia das investigações, sendo legítima a manutenção de sigilo quanto a atos ainda em curso.

4. O Tribunal de origem concluiu que os documentos citados pelo MPF foram juntados junto ao pedido, parte no requerimento e parte em anexo, e que os autos continham integralmente a informação disciplinar da Corregedoria da 7ª Região Fiscal, não havendo elementos novos ocultados.

5. O inquérito policial não comporta contraditório e ampla defesa plenos, podendo tais garantias ser dispensadas em situações urgentes ou que comprometam a eficácia da medida, conforme o art. 282 do CPP.

6. Segundo o STJ, provas irrepetíveis do inquérito são válidas se submetidas ao contraditório diferido, inclusive nas medidas cautelares de quebra de sigilo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O direito de acesso previsto na Súmula Vinculante 14 do STF admite exceção quanto a diligências sigilosas imprescindíveis à eficácia das investigações. 2. O inquérito policial não comporta contraditório e ampla defesa plenos, podendo tais garantias ser dispensadas em situações urgentes ou que comprometam a eficácia da medida, conforme o art. 282 do CPP. 3. As provas irrepetíveis do inquérito são válidas se submetidas ao contraditório diferido, inclusive nas medidas cautelares de quebra de sigilo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282; CPP, art. 155; Súmula Vinculante n. 14 do STF.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 218.973/SC, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19.08.2025, DJEN de 25.08.2025.