TSTED-RR 10081-74.2021.5.15.0019
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Plano de Saúde
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos parâmetros prescritos no artigo 791-A, caput, e §2º, da CLT, observando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos parâmetros prescritos no artigo 791-A, caput, e §2º, da CLT, observando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST .
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Plano de Saúde